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FORMA DE PAGAMENTO É válida compensação de gratificação com horas extras

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NORMA EM BRANCO MP pode agir em caso de publicidade enganosa

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FALHA EM SERVIÇO Empresa deve indenizar por incêndio em ônibus

Uma passageira deve receber R$ 10 mil de indenização por danos…

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Juiz obtém benefício da assistência jurídica gratuita

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UNIFORMIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS CNJ altera resolução que trata do divórcio

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AÇÕES TRABALHISTAS Empresas devedoras terão nome sujo na Serasa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Serasa S.A.…

NOVAS REGRAS Policiais questionam tempo para aposentadoria

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DIREITO À CIDADANIA Banco deve garantir acesso de deficientes aos caixas

Os bancos têm de garantir aos clientes com deficiências físicas…

TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS São Paulo vai rastrear presos a partir de novembro

O governo de São Paulo assinou nesta terça-feira (14/9) um…