DIREITO À CIDADANIA Banco deve garantir acesso de deficientes aos caixas

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Homem é condenado por agredir ex-mulher

A Justiça do Distrito Federal condenou um homem a pagar R$ 20…

DESCONTO INDEVIDO Extra é condenado a pagar indenização a cliente

A Companhia Brasileira de Distribuição — Supermercados Extra…

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Viúva de João Goulart recebe indenização retroativa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu à viúva…

INTENÇÃO DE FRAUDAR Transferência de bens pode ser desfeita, decide STJ

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura…

CONTRATOS BANCÁRIOS Suspensa ação que limita juros em 12%

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal…